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Regulamento n.º 1007/2025

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

19 de Agosto 2025 | Regulamentação

Deliberação n.º 1295/202

Aprova a nova estrutura organizacional do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (PITD)/COMPETE 2030.

13 de Outubro 2025 | Regulamentação
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