Specific Regulations for the Innovation and Digital Transition Thematic Area

Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030