Regulamento n.º 1125/2026

Decreto-Lei n.º 177/2026

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

Decreto-Lei n.º 165/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

Deliberação n.º 20/2026/PL - Alteração aos Programas Temáticos Sustentável 2030, Compete 2030 e Pessoas 2030 e aos Programas Regionais Norte 2030, Centro 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030

Alteração aos Programas Temáticos Sustentável 2030, Compete 2030 e Pessoas 2030 e aos Programas Regionais Norte 2030, Centro 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030