Regulamento n.º 1125/2026

20 de Agosto 2026 | Regulamento

Economia e Coesão Territorial – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP

Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

Última atualização a 7 de Setembro 2026

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Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

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