Contratação Pública e Código dos Contratos Públicos
Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Assembleia da República
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos
Última atualização a 18 de Dezembro 2024