Contratação Pública e Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 112/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Assembleia da República

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos