Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Decreto-Lei n.º 40/2026

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

Decreto-Lei n.º 20-A/2023, , de 22 de março

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e
do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação
de 2021-202