Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

306-A/2024/1 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».