Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Portaria n.º 214/2024/1 - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.