Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão

Orientação Técnica: Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos»

Condições Específicas de Pagamento e Recuperação dos Apoios (AVISO Nº SIFN/ISE/01-2024)

Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

DL 40/2026, DL 20-A/2023 || Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Aprovação do Plano Anual de Avisos | Deliberações CIC Portugal 2030

Deliberação n.º 1/2026/PL – Deliberação n.º 22/2025/PL