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Decreto-Lei n.º 165/2026

13 de Agosto 2026 | Decretos Lei

Decreto-Lei n.º 165/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

Última atualização a 14 de Agosto 2026

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#Assistência Técnica #Orientação de Gestão #Pagamentos #Sistemas de apoio

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