20 de Setembro 2024 |

Nacional Portaria

Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

Portaria n.º 214/2024/1 - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

8 de Agosto 2024 |

Nacional Portaria

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023