Regulamento n.º 1007/2025

Deliberação n.º 1295/202

Aprova a nova estrutura organizacional do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (PITD)/COMPETE 2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025

Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.

Despacho n.º 9341/2025 - Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.