Assistência Técnica 2026/2029 – Organismos Intermédios públicos

O presente aviso-convite destina-se a apoiar as ações necessárias ao exercício das funções de gestão atribuídas pela Autoridade de Gestão do COMPETE 2030 (AG COMPETE 2030), responsável pelo Programa Temático Inovação e Transição Digital, aos Organismos Intermédios (OI), em conformidade com a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua atual redação, e no respeito pelo fixado nos acordos de atribuição de funções/tarefas celebrados entre a  AG do COMPETE 2030 e os respetivos OI, nos termos previstos nos n.^os 2 e 5 do artigo 19.º do citado diploma legal.

As atividades a desenvolver devem contribuir para o cumprimento das Obrigações Gerais e do Princípio de Orientação para Resultado, plasmados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na sua atual redação, assegurando, em simultâneo, as condições técnicas e organizativas indispensáveis à execução e encerramento do Programa com sucesso, rigor, transparência, cooperação e simplificação.

• Funcionamento da estrutura de apoio técnico do OI e respetivo apoio logístico para o exercício das funções/tarefas atribuídas;
• Estudos ou pareceres técnicos especializados que sejam determinantes para a concretização das funções de análise e acompanhamento das operações;
• Informação, divulgação e publicitação do COMPETE 2030 e dos seus instrumentos de apoio, com destaque para a divulgação de boas práticas e resultados;
• Outras ações que se revelem imprescindíveis para garantir níveis adequados de análise, gestão, acompanhamento e encerramento das operações.

O presente aviso-convite de assistência técnica é dirigido ao organismo intermédio IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. e AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., nos termos das deliberações da CIC PT2030 n.º 01/2023/PRM, de 9 de março e n.º 04/2024/PRM, de 6 de março.

Região Extra-Regio

De 22/05/2026 a 26/06/2026 (17h)

Para mais esclarecimentos ou informações, contacte-nos através da Linha dos Fundos.