Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão

18 de Dezembro 2013 | Regulamento (UE) União Europeia

Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
aos auxílios de minimis

Última atualização a 19 de Novembro 2024

Partilhar

6 de Janeiro 2026

Deliberações CIC Nacional

Deliberação n.º 1/2026/PL – Deliberação n.º 22/2025/PL

5 de Dezembro 2025

Decretos Lei Nacional

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

4 de Dezembro 2025

Nacional Portarias

Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023

A carregar...