Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023
Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão
Regulamento (UE) 1407/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2013
Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
aos auxílios de minimis
Última atualização a 19 de Novembro 2024