Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão

Portaria n.º 263-B/2026/1 - Publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus

Condições Específicas de Pagamento e Recuperação dos Apoios (AVISO Nº SIFN/ISE/01-2024)

Orientação Técnica: Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos»

Condições Específicas de Pagamento e Recuperação dos Apoios (AVISO Nº SIFN/ISE/01-2024)

Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

DL 40/2026, DL 20-A/2023 || Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027