Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025

9 de Outubro 2025 | Nacional Resolução do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.

Última atualização a 9 de Outubro 2025

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Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

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