Aberta a receção de registos de pedido de auxílio para projetos de internacionalização das PME

No âmbito do COMPETE 2030, foi anunciado a 2 de maio de 2025 o início da receção de registos de pedido de auxílio para projetos de Internacionalização das PME, na modalidade de operações em conjunto.

Este registo insere-se na tipologia de operação “Internacionalização das PME” e corresponde a um Registo de Pedido de Auxílio (RPA), etapa essencial para os projetos que pretendem garantir a elegibilidade das despesas desde o início dos trabalhos, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual.

São entidades beneficiárias elegíveis as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos de natureza associativa e com atividades dirigidas às PME, nomeadamente, associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística e outras entidades não empresariais do sistema de I&I.

O registo do pedido de auxílio permite ao(s) beneficiário(s) definir a data de início do projeto, assegurando que esta é anterior à data de candidatura ou ao início dos trabalhos, requisito indispensável à luz da regulamentação europeia. O projeto apresentado em sede de candidatura deve corresponder ao descrito no pedido de registo de auxílio, salvo alterações devidamente justificadas e aceites durante a análise.

A submissão do registo deve ser efetuada através do preenchimento do formulário eletrónico disponível na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) do COMPETE 2030, sendo recomendada a autenticação através do Balcão dos Fundos para maior comodidade.

O formulário de candidatura ficou disponível no dia 5 de maio de 2025.

Refira-se ainda que, para além do COMPETE 2030, este aviso conta com a participação dos Programas Regionais de Lisboa e do Algarve, permitindo assim uma maior abrangência territorial no apoio à internacionalização das empresas.

Todas as informações relevantes, incluindo o aviso e documentação complementar, podem ser consultadas nos sites oficiais do COMPETE 2030 (Aviso) e da AICEP (www.portugalglobal.pt). Para esclarecimentos adicionais sobre este registo de pedido de auxílio, devem ser utilizados os canais de comunicação da AICEP.