O Conselho da Europa aprovou o primeiro tratado internacional, juridicamente vinculativo, sobre inteligência artificial (IA). O tratado pretende assegurar que o desenvolvimento e a utilização da IA estejam em conformidade com os direitos humanos, a democracia e o estado de direito.
A “Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre IA e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito” foi aprovada na reunião ministerial anual do passado mês de maio e abrange todo o ciclo de vida dos sistemas de IA, desde o design e desenvolvimento até à implementação e utilização.
“A Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial é um tratado global pioneiro que garantirá que a Inteligência Artificial defenda os direitos das pessoas. É uma resposta à necessidade de uma norma jurídica internacional apoiada por Estados de diferentes continentes que partilham os mesmos valores para aproveitar os benefícios da Inteligência Artificial, mitigando simultaneamente os riscos.”, partilhou a Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović.
O tratado, também aberto a países não europeus, conforme informação do Conselho da Europa, estabelece os princípios e obrigações para os Estados membros, incluindo a necessidade de avaliações de impacto nos direitos humanos, mecanismos de supervisão e a salvaguarda da proteção de dados e contra a discriminação.
A aprovação do tratado é um passo significativo para garantir que a IA seja utilizada de forma responsável e ética, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos europeus e promovendo a confiança pública nesta tecnologia transformadora.
A convenção é o resultado de dois anos de trabalho de um organismo intergovernamental, o Comité da Inteligência Artificial (CAI), com a participação dos 46 Estados membros do Conselho da Europa, a União Europeia e 11 Estados não membros (Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Santa Sé, Israel, Japão, México, Peru, Estados Unidos da América e Uruguai). Juntou ainda representantes do sector privado, da sociedade civil e do mundo académico, que participaram como observadores.
Para mais informações, consulte o site oficial do Conselho da Europa.
Última atualização a 18 de Junho 2024
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