Aberta consulta pública sobre cibersegurança em Portugal

A proposta para o novo regime jurídico de cibersegurança está em consulta pública até 31 de dezembro. O objetivo é assegurar um nível elevado e uniforme de cibersegurança na União Europeia.

Participe no novo regime jurídico de cibersegurança
O Governo abriu uma consulta pública para definir o futuro da cibersegurança em Portugal.

Um regime mais abrangente

A proposta de lei, que transpõe a Diretiva NIS2, pretende garantir um elevado nível de cibersegurança em toda a União Europeia. O novo regime abrange uma maior diversidade de entidades, incluindo uma parcela significativa da Administração Pública, e adapta as exigências regulatórias conforme a dimensão e relevância das atividades envolvidas.

Instrumentos estratégicos reforçados

O regime proposto aprofunda três pilares essenciais:

• Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, que define prioridades e objetivos estratégicos.
• Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes, para regulamentar e gerir crises de larga escala.
• Quadro Nacional de Referência, que estabelece normas, padrões e boas práticas.

Envie a sua contribuição

A consulta pública decorre até 31 de dezembro. Os cidadãos e entidades interessadas podem participar exclusivamente através do portal ConsultaLEX.

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O envio de comentários e documentos no âmbito da consulta pública deve ser feito exclusivamente através do portal ConsultaLex até 31 de dezembro.

A participação está aberta a cidadãos e entidades previamente inscritos na plataforma.

Viste esta consulta pública no site ConsultaLEX.