A proposta está em consulta até 31 de dezembro. O objetivo é assegurar um nível elevado e uniforme de cibersegurança na União Europeia.
A proposta para o novo regime jurídico de cibersegurança está em consulta pública até 31 de dezembro. O objetivo é assegurar um nível elevado e uniforme de cibersegurança na União Europeia.
Participe no novo regime jurídico de cibersegurança
O Governo abriu uma consulta pública para definir o futuro da cibersegurança em Portugal.
Um regime mais abrangente
A proposta de lei, que transpõe a Diretiva NIS2, pretende garantir um elevado nível de cibersegurança em toda a União Europeia. O novo regime abrange uma maior diversidade de entidades, incluindo uma parcela significativa da Administração Pública, e adapta as exigências regulatórias conforme a dimensão e relevância das atividades envolvidas.
Instrumentos estratégicos reforçados
O regime proposto aprofunda três pilares essenciais:
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A consulta pública decorre até 31 de dezembro. Os cidadãos e entidades interessadas podem participar exclusivamente através do portal ConsultaLEX.
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O envio de comentários e documentos no âmbito da consulta pública deve ser feito exclusivamente através do portal ConsultaLex até 31 de dezembro.
A participação está aberta a cidadãos e entidades previamente inscritos na plataforma.
Viste esta consulta pública no site ConsultaLEX.
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