Regulamentação

Aprovação do Plano Anual de Avisos (setembro 2026 a agosto 2027)

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

Alteração aos Programas Temáticos Sustentável 2030, Compete 2030 e Pessoas 2030 e aos Programas Regionais Norte 2030, Centro 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030

Condições Específicas de Pagamento e Recuperação dos Apoios (AVISO Nº SIFN/ISE/01-2024)

Condições Específicas de Pagamento e Recuperação dos Apoios (AVISO Nº SIFN/ISE/01-2024)

DL 40/2026, DL 20-A/2023 || Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.