Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
OG para complementar, quer o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), quer os avisos para apresentação de candidaturas, em matéria de pagamentos aos beneficiários.
Decorrente da nova abordagem das verificações de gestão baseadas no risco, as auditorias a realizar pela Autoridade de Auditoria podem incidir tanto sobre despesas sujeitas a verificações de gestão, como sobre despesas não sujeitas a essas verificações.
OG para complementar, quer o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), quer os avisos para apresentação de candidaturas, em matéria de pagamentos aos beneficiários.
Foi homologada por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do PT2030 (CIC Portugal 2030 Permanente) a Lista e de Organismos Intermédios do Programa Inovação e Transição Digital em 9 de março de 2023, e posteriores alterações a 6 de março, 16 de julho e 5 de agosto de 2024
Portaria n.º 6-C/2025/1 - Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
306-A/2024/1 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».