Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão
Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis