Regulamentação

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

306-A/2024/1 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Portaria n.º 214/2024/1 - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023

Foi homologada por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do PT2030 (CIC Portugal 2030 Permanente) a Lista e de Organismos Intermédios do Programa Inovação e Transição Digital em 9 de março de 2023, e posteriores alterações a 6 de março, 16 de julho e 5 de agosto de 2024

Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro- Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027